Princípios da Administração Pública

Resumo estratégico para concursos públicos

1. Base Constitucional

Os princípios expressos da Administração Pública estão previstos no
art. 37, caput, da Constituição Federal.

2. Princípios Expressos

Legalidade

A Administração Pública só pode agir quando houver autorização legal.
Diferentemente do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe,
o agente público só pode fazer aquilo que a lei permite.

Dica de prova: legalidade significa vinculação à lei.

Impessoalidade

A atuação administrativa deve buscar o interesse público, sem favorecimentos,
perseguições ou promoção pessoal de autoridades.

Dica de prova: publicidade institucional não pode servir para autopromoção do agente público.

Moralidade

O ato administrativo não deve ser apenas legal, mas também ético, honesto,
leal e compatível com a boa-fé.

Dica de prova: nem todo ato legal será necessariamente moral.

Publicidade

Os atos administrativos devem ser divulgados para garantir transparência,
fiscalização e controle social.

Dica de prova: a publicidade pode sofrer restrições em casos legais de sigilo.

Eficiência

A Administração deve buscar bons resultados, com qualidade, rapidez,
produtividade, economicidade e melhor uso dos recursos públicos.

Dica de prova: eficiência é fazer melhor, com menor desperdício.

3. Princípios Implícitos Mais Cobrados

• Supremacia do interesse público: o interesse coletivo prevalece sobre o interesse particular, quando houver conflito legítimo.
• Indisponibilidade do interesse público: o administrador não é dono do interesse público; ele apenas o gerencia conforme a lei.
• Finalidade: todo ato administrativo deve buscar o fim público previsto em lei.
• Razoabilidade e proporcionalidade: os atos devem ser adequados, necessários e equilibrados.
• Motivação: muitos atos administrativos devem indicar os fatos e fundamentos jurídicos que justificam a decisão.
• Autotutela: a Administração pode anular seus próprios atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos.
• Continuidade do serviço público: serviços públicos essenciais não devem sofrer interrupções indevidas.

4. Quadro Estratégico de Revisão

5. Pegadinhas Clássicas de Concurso

1. A Administração Pública não tem a mesma liberdade do particular.
O particular pode fazer o que a lei não proíbe; a Administração só pode fazer o que a lei autoriza.

2. Publicidade não significa divulgação ilimitada.
Existem exceções, como segurança da sociedade, segurança do Estado, intimidade e sigilo legal.

3. Moralidade administrativa não é apenas moral comum.
Ela possui valor jurídico e pode gerar invalidação do ato administrativo.

4. Impessoalidade tem dupla leitura:
busca do interesse público e vedação à promoção pessoal do agente.

5. Eficiência não autoriza desrespeitar a legalidade.
A Administração deve ser eficiente, mas sempre dentro da lei.

Resumo Final

Para prova, memorize: os princípios expressos são o LIMPE.

A banca costuma cobrar conceito, aplicação prática e comparação entre os princípios.
Em questões situacionais, observe se há violação à lei, favorecimento pessoal,
falta de ética, ausência de transparência ou desperdício de recursos públicos.